Lei nº 5.798, de 13 de maio de 2021

Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 13, da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, em cumprimento aos artigos 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera o artigo 33 da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, para revogar as alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I e a alínea "b" do inciso II e acrescentar o § 1º e o § 2º, em cumprimento ao artigo 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019.
- Contribuição Previdenciária de 14%.

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto