Lei nº 5.665, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5665
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo 1º e inclui os Parágrafos 3º e 4º no artigo 212 da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/1984. - Ajuda Financeira
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica