Lei nº 3.908, de 25 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3908
Ano
2003
Data
25/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 5º do Artigo 149 da Lei Municipal nº 1.931, de 26/10/84.- Estatuto do servidor.
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional pelo TJRJ, COM EFEITOS "EX TUNC"
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica