Lei nº 3.745, de 28 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3745
Ano
2002
Data
28/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 166 da Lei Municipal nº 1.931/84.- Estatuto do servidor.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica