Lei nº 3.721, de 01 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3721
Ano
2002
Data
01/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.319 e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 193 da Lei Municipal nº 1.931.- Estatuto do servidor.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.319, de 16 de janeiro de 1976
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica