Lei nº 3.715, de 17 de janeiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3715
Ano
2002
Data
17/01/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da letra "A" do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.442/77.- gratuidade
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.442, de 21 de novembro de 1977
Anexos Norma Jurídica