Lei nº 5.255, de 07 de novembro de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5255

Ano

2016

Data

07/11/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO 0FICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA.

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