Lei nº 5.255, de 07 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5255
Ano
2016
Data
07/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO 0FICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica