Lei nº 3.627, de 22 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3627
Ano
2000
Data
22/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis Municipais.- Lei correlacionada ao PEDI
Indexação
Observação
Decreto nº 15.051, de 06/04/2018, regulamenta cobrança para Banca de Jornais e Revistas
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.052, de 09 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica