Lei nº 3.800, de 19 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3800
Ano
2002
Data
19/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.975, e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto nº 11893, de 06/10/2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.434, de 21 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica