Lei nº 3.852, de 06 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3852
Ano
2003
Data
06/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafos ao artigo 323 da Lei Municipal nº 1.415/76 (PEDI - Código Administrativo), tratando do exercício do comércio eventual, nas modalidades de feiras Típicas e Promocionais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica