Lei nº 3.532, de 02 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3532
Ano
1999
Data
02/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta a letra "E" ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.607 que estabelece os casos de contratação por prazo determinado , no regime CLT, para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse Público.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 5121, de 07/01/2015
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.607, de 01 de fevereiro de 1991
Anexos Norma Jurídica