Lei nº 2.607, de 01 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2607
Ano
1991
Data
01/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NO REGIME CLT, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3532, de 02/06/1999. Revogada pela Lei Municipal nº 5.121, de 07/01/2015
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.532, de 02 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica