Lei nº 3.434, de 28 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3434
Ano
1998
Data
28/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Regularização de Construção no Município.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3483, de 07/10/1998
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.483, de 07 de outubro de 1998
Anexos Norma Jurídica