Lei nº 3.426, de 06 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3426
Ano
1998
Data
06/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Inciso V ao Artigo 212 da Lei Municipal nº. 1.415, que Estabelece o Código Administrativo Municipal - PEDI.
Indexação
Observação
Inconstitucional
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica