Lei nº 3.412, de 13 de janeiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3412
Ano
1998
Data
13/01/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta §6º ao Artigo 347 da Lei nº 1415/76 (PEDI - Código Administrativo)
Indexação
Observação
Vereador Celione da Cruz
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica