Lei nº 3.254, de 01 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3254
Ano
1996
Data
01/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), A LEI 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBIM.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica