Lei nº 3.249, de 27 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3249
Ano
1995
Data
27/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei nº 3266, de 24/04/1996
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.266, de 24 de abril de 1996
Anexos Norma Jurídica