Lei nº 3.241, de 06 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3241
Ano
1995
Data
06/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS SOBRE IMPOSTOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.291, de 12 de agosto de 1996
Anexos Norma Jurídica