Lei nº 3.229, de 16 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3229
Ano
1995
Data
16/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PRAZO FIXADO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.566/90 PARA O ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1996.
Indexação
Observação
Revogada pela Emenda à LOM nº 041, de 28/11/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.566, de 05 de outubro de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 41, de 28 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica