Lei nº 3.099, de 10 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3099
Ano
1994
Data
10/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA" PARA EXERCÍCIOS DE ATIVIDADE
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 3179, de 30/06/1995.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.179, de 30 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica