Lei nº 3.014, de 30 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3014
Ano
1993
Data
30/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, DA PESSOA DEFICIENTE E DA PESSOA IDOSA, O TIPO DE SANGUE E DEFICIÊNCIAS QUE EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIAL COMO:CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ALÉRGICA.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 3024, de 30/12/1993.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.024, de 08 de março de 1994
Anexos Norma Jurídica