Lei nº 4.035, de 24 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4035
Ano
2005
Data
24/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº.1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Declarada a Inconstitucionalidade da Lei pelo TJERJ em 01/10/2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica