Lei nº 2.948, de 14 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2948
Ano
1993
Data
14/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica