Lei nº 2.946, de 14 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2946
Ano
1993
Data
14/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880 QUE CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS.
Indexação
Observação
Vereador Edson Pedro da Cruz
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.880, de 19 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica