Lei nº 2.880, de 19 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2880
Ano
1993
Data
19/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 2880, de 19/04/1993.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.946, de 14 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica