Lei nº 5.478, de 10 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5478
Ano
2018
Data
10/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Declarado INCONSTITUCIONAL o Artigo 3º, incisos XI, XIV; Artigos 12 a 20; Artigo 28, Parágrafo único; Artigos 31, 47 ao 52; Artigos 60 , 61, 63, 69, 70, VII, §4º e Artigos79; e 94 e 95.
- Declarado INCONSTITUCIONAL o Artigo 3º, incisos XI, XIV; Artigos 12 a 20; Artigo 28, Parágrafo único; Artigos 31, 47 ao 52; Artigos 60 , 61, 63, 69, 70, VII, §4º e Artigos79; e 94 e 95.
Indexação
Observação
Ver. Rodrigo Cezar Furtado e Luciano de Souza Portes
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica