Lei nº 2.839, de 23 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2839
Ano
1992
Data
23/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE). REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2775.
Indexação
Observação
Alterada pelas Leis Municipais nºs 3308 e 3505.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.505, de 01 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica