Lei nº 4.191, de 12 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4191
Ano
2006
Data
12/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA QUE ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.
Indexação
Observação
Alterada Pela lei Municipal nº 4234, de 14/12/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.234, de 19 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica