Lei nº 4.216, de 30 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4216
Ano
2006
Data
30/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84 (CRIA § 8º. NO ARTIGO 149). - ESTATUTO DO SERVIDOR.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica