Lei nº 4.227, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4227
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto nº 14.712, de 31/10/2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica