Lei nº 2.729, de 17 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2729
Ano
1992
Data
17/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.931 - ESTATUTO DO SERVIDOR
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica