Lei nº 2.615, de 12 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2615
Ano
1991
Data
12/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional a parte do §1º do Artigo 1º que diz "fixadas as de Símbolo CCS em nível nunca inferior a 1.1 do maior vencimento da tabela de níveis e ocupações da administração direta."
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Anexos Norma Jurídica