Lei nº 2.613, de 02 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2613
Ano
1991
Data
02/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.449.- CESTA BÁSICA
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica