Lei nº 2.603, de 01 de fevereiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2603
Ano
1991
Data
01/02/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 3089, de 02/09/1994
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.089, de 02 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica