Lei nº 4.481, de 17 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4481
Ano
2008
Data
17/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A EMPRESA BRASCAN RECURSOS NATURAIS S/A A PROMOVER A CESSÃO E A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA, CEDIDA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO LOCAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 08/11/1978.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.491, de 08 de novembro de 1978
Anexos Norma Jurídica