Lei nº 4.577, de 10 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4577
Ano
2009
Data
10/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 25.10.1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica