Lei nº 4.675, de 13 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4675
Ano
2010
Data
13/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A DEFICIENTES FÍSICOS, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.321, de 30 de junho de 1988
Anexos Norma Jurídica