Lei nº 5.440, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5440
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IPTU AOS CONTRIBUINTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA I. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. - ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.470, DE 20/04/2018
Indexação
Observação
Ver. Vair de Oliveira Moura
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.470, de 20 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica