Lei nº 5.469, de 17 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5469
Ano
2018
Data
17/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL COM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2%(DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA AS ATIVIDADES DE RESPOSTA AUDÍVEL - CENTRAIS DE TELEATENDIMENTO. - CALL CENTER. - TELEMARKETING.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica