Lei nº 4.864, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4864
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2630/91, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.630, de 21 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica