Lei nº 1.877, de 02 de agosto de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1877
Ano
1984
Data
02/08/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA LAZER E ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
Indexação
Observação
Vetada.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica