Lei nº 1.872, de 03 de maio de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1872
Ano
1984
Data
03/05/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.
Indexação
Observação
Vereador Luiz Carlos Hallack Sarkis
Assuntos
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Norma correlata
Lei nº 6.621, de 10 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica