Lei nº 1.650, de 12 de março de 1981

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1650

Ano

1981

Data

12/03/1981

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NO. 1590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Indexação

Observação

Vetada.

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