Lei nº 1.649, de 03 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1649
Ano
1980
Data
03/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE
Indexação
Observação
Alterada pela lei Municipal nº 1780, de 16/11/1982.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.780, de 16 de novembro de 1982
Anexos Norma Jurídica