Lei nº 1.632, de 09 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1632
Ano
1980
Data
09/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, MISTAS NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI COM BASE PARA ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES SEM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 11, PARAGRÁFO E INCISOS, ARTIGOS 41 E 42 DA LEI 1.414 DE 22-12-76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO DE 0BRAS.
Indexação
Observação
Vereador Aristides Martins da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.414, de 22 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica