Lei nº 5.323, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5323
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ARTIGO 7º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1-A E DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/88. - GRATUIDADE EM TRATAMENTO DE SAÚDE.- DEFICIENTE
Indexação
Observação
Lei com representação de inconstitucionalidade. Aguardando julgamento.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.321, de 30 de junho de 1988
Anexos Norma Jurídica