Lei nº 5.331, de 04 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5331
Ano
2017
Data
04/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 2º,3º E 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.451, DE 11 DE ABRIL DE 1978. - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. HORÁRIO DO COMÉRCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.451, de 11 de abril de 1978
Anexos Norma Jurídica