Lei nº 1.343, de 22 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1343
Ano
1976
Data
22/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS § 2º E 3º DO ARTIGO 17 DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação
Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 901, de 19 de dezembro de 1967
Anexos Norma Jurídica