Lei nº 5.340, de 24 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5340
Ano
2017
Data
24/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.325/17. PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.325, de 14 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica