Lei nº 1.232, de 27 de dezembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1232
Ano
1973
Data
27/12/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Alterada pelas Leis Municipais nºs. 1232,de 27/12/1973; 1274, de 19/3/1975; 1275, de 19/3/1975 e 1506, de 18/4/1979.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.275, de 19 de março de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.274, de 19 de março de 1975
Anexos Norma Jurídica